PORTARIA SRE Nº 073, DE 27 DE MAIO DE 2009

(MG de 28/05/2009)

Altera a Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 2º, 2º, § 1º, 3º, § 1º, 16, § 3º, 18, 21, parágrafo único, 22 no inciso V do caput e § 3º, 23, parágrafo único, e 28, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.110...............................................................................................

I - por empresa interventora credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo próprio contribuinte usuário, exclusivamente para fins de intervenção técnica, observado o disposto no § 1º;

............................................................................................................

III - após o deferimento da cessação de uso, exclusivamente para remessa do equipamento ao seu fabricante, hipótese em que deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 94;

.............................................................................................................

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o fato deverá estar documentado por meio da emissão de Nota Fiscal relativa à remessa do ECF ao fabricante, devendo a mesma conter a perfeita identificação do equipamento, com o seu número de série de fabricação, e a identificação do fabricante destinatário, sob pena de aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975.

Art. 147. As empresas interventoras credenciadas até a data de publicação desta Portaria deverão adequar-se às exigências estabelecidas na Seção I do Capítulo IV até 31 de julho de 2009, mediante os seguintes procedimentos:

.....................................................................................................(nr)”.

Art. 2º O parágrafo único do art. 110 da Portaria nº 68, de 2008, passa a constituir o § 1º do referido artigo.

Art. 3º A exigência estabelecida no inciso I do art. 130 da Portaria nº 68, de 2008, no que se refere exclusivamente à utilização de sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador, integrando, por meio de rede de comunicação de dados, os pontos de abastecimento, deverá ser atendida nos seguintes prazos:

I - até 31 de outubro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00;

II - até 31 de dezembro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 e até R$ 8.000.000,00;

III - até 28 de fevereiro de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 4.000.000,00 e até R$ 6.000.000,00;

IV - até 31 de março de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 e até R$ 4.000.000,00;

V - até 30 de abril de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual até R$ 2.000.000,00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar:

I - de 15 de dezembro de 2008, relativamente ao art. 147 da Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008 e ao art. 3º desta Portaria;

II - da data de sua publicação, relativamente ao art. 110, I e III do caput e § 2º, da Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, e art. 2º desta Portaria.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

Automatizar seu posto de combustível é ter uma solução tecnológica como aliada para conhecer melhor seus Clientes e diminuir seus custos operacionais, tornando seu negócio ainda mais atrativo em um mercado tão competitivo. É poder contar com uma ferramenta administrativa para poder visualizar a rentabilidade e a lucratividade de seu negócio.

Como funciona a Automação?

Na Administração

O gestor do posto conseguirá acessar, via computador, todas as movimentações envolvidas: da pista, do estoque, do mini mercado ou conveniência, dos tanques de armazenamento de combustível e dos caixas. Esse Sistema poderá sugerir e otimizar o processo de compras, evitando-se a compra por “olhometro”. Também basta uma consulta ao Sistema para saber a rentabilidade de cada item comercializado no posto. Os Sistemas de automação da TECNOIMPORTS possibilitam melhor controle das áreas financeiras (de contas a pagar, a receber e caixa), além de controlar a situação de crédito dos clientes, pois permitem saber, exatamente, o índice de cheques devolvidos e o volume de cheques pré-datados recebidos ou pagamentos realizados via cartão de crédito, vale combustível ou a prazo. O posto com um Sistema de automação completo minimiza ao máximo os riscos do negócio.

Na Bomba

As bombas automatizadas, equipadas com concentrador, informam cada abastecimento, fornecendo on-line, na tela do Sistema, as informação de quantos litros e qual o valor que deve ser pago pelo cliente. Caso o Cliente esteja inadimplente, o Sistema bloqueia automaticamente a bomba, impedindo o abastecimento (recurso que pode ser desativado pela gerência). Também controla automaticamente o encerrante inicial e final de cada turno. O concentrador de bombas, instalado na loja ou no escritório, está conectado na bomba de combustível via cabo de comunicação e é o responsável pela interligação entre bombas e o Sistema de automação do posto.

No Mini mercado ou Conveniência

A cada venda de lubrificantes, óleos, filtros e outros itens, o frentista faz o registro utilizando-se de leitor óptico ou digitando o código de barras no Sistema. Esse procedimento permite melhor controle do estoque, pois, a cada venda registrada, é dado baixa automaticamente do produto e extingue os erros de digitação.

Na Pista

É aconselhável a instalação de terminais de computadores conectados à bomba/dispenser e interligados ao PINPAD, que permite as transações TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) para a realização de pagamentos via cartão de crédito/débito integrado ao ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Além disso, com o PDV (ponto de venda) é possível realizar, antes do recebimento do cheque, uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito para evitar o recebimento de cheques sem fundo ou roubados (SERASA e SPC).

No Tanque

O(s) tanque(s) de armazenamento de combustível também pode(m) ser automatizado(s). Para isso, basta instalar um medidor eletrônico que, por meio de um sensor, faz o controle do volume de litros em estoque. A vantagem é que essa medição deixa de ser realizada com vareta medidora, isto é, deixa de ser manual e passa a ser automatizada. Em seguida, o medidor eletrônico transfere a informação sobre o volume em estoque para o concentrador de bombas, facilitando o controle da movimentação dos encerrantes e de perdas de combustível.

Perguntas e Respostas Freqüentes

Qual é a diferença entre um posto informatizado e um posto automatizado ?

Posto informatizado é aquele que possui apenas o Sistema de gerenciamento, que recebe as informações manualmente. Para emissão de cupom fiscal, por exemplo, a cada novo abastecimento o frentista confere o volume abastecido (litros) e o valor a ser pago antes de digitar essas informações no Sistema de gerenciamento. Já no posto automatizado há um concentrador de bombas, tecnologia responsável pela interligação digital das informações da(s) bomba(s) para o Sistema de gerenciamento do posto. Todas as informações são gerenciadas on-line, de maneira precisa, sem interferência humana. A automação impede a ocorrência de falhas e fraudes, além de facilitar o fechamento de caixa, controle de cartões de crédito/débito, controle de estoque e troca de turno, entre outras funcionalidades.

Como deve ser a implantação de um Sistema de automação ?

A implantação exige planejamento e adequação do posto. Essa primeira fase é fundamental para não invalidar o projeto. São muitos os exemplos de postos que perderam dinheiro ao escolher mal seus fornecedores e empresas desqualificadas, optando por soluções e equipamentos não adequados ao negócio. Exija fornecedores homologados, que trabalham com protocolo oficial do fabricante de sua bomba de abastecimento ou dispenser GNV.

O que deve ser adequado na infra-estrutura do posto para se obter uma automação estável ?

Para que o Sistema de automação possa monitorar todas as atividades de maneira satisfatória, é necessário que o posto esteja com infra-estrutura física, elétrica e tecnológica adequada para recebimento da automação completa. Entre em contato com a TECNOIMPORTS. Nossos profissionais estão à disposição para assessorá-lo(a) nessa importante etapa, considerada o alicerce do projeto.

Que tipo de bomba pode ser automatizada ?

Os Sistemas de automação da TECNOIMPORTS proporcionam comunicação direta com os produtos da TECNOIMPORTS, que por sua vez possui interface padrão para bombas de abastecimento 100% eletrônicas ou 100% mecânicas.

Qual a função do CUB, concentrador universal de bombas ?

O CUB interliga a(s) bomba(s)/dispenser(s), o PDV (ponto de venda) e o Sistema de gerenciamento e funciona como coletor e tradutor de dados referentes aos abastecimentos do posto, possibilitando a geração automática de diversas informações, como quantos litros/m³ foram abastecidos e qual o valor que deve ser pago pelo cliente, a leitura dos totalizadores (encerrantes) da(s) bomba(s)/dispenser(s) por período ou turno, entre outras funções.

Qual é a diferença entre o concentrador que possui armazenamento interno de dados e o que não possui ?

O concentrador que possui armazenamento interno permite a manipulação off-line dos dados referentes aos abastecimentos, o que compromete a confiabilidade das informações fornecidas. No concentrador que não possui armazenamento interno, o CUB, por exemplo, a manipulação de dados é impossível, uma vez que são direcionados automaticamente, no momento do abastecimento, ao computador onde está instalado o Sistema de gerenciamento do posto, inviabilizando qualquer possibilidade de fraude.

São Paulo, março de 2009 − Evitar filas, aperfeiçoar o atendimento e conhecer melhor o cliente são algumas vantagens da automação em postos de gasolina. E para oferecer esses benefícios ao mercado.

Atualmente, a automatização de postos é um diferencial competitivo, pois por meio dela os proprietários de postos reduzem seus custos, perdas e desvios.

“O segmento de automação de postos de gasolina também promete aquecer ainda mais com a nova lei que já está em vigor em alguns estados e provavelmente se estenderá a todo país”, explica o engenheiro Jorge Rosa Leffa.

O engenheiro se refere ao Artigo 130 da Portaria SRE n°068, que entrou em vigor em 15/12/2008, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e diz respeito às Regras Especiais de Uso de ECF em postos de combustível.

A Tecnoimports tem tudo para fazer a sua automação! Entre em contato! (35) 3722-4400

www.sincopetro.org.br-1/6/2007

Fonte: Folha de São Paulo

Fazenda Estadual lacrou postos em nome de "laranjas" e que deviam ao fisco
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 42 postos da cidade de São Paulo. Segundo a secretaria, uma investigação apurou que os postos estavam em nome de "laranjas" e fraudavam o Fisco Estadual em cerca de R$ 200 milhões por ano. Uma operação realizada ontem lacrou 41 postos e bloqueou o acesso às bombas com blocos de concreto.

O bloqueio físico que usou 204 blocos de concreto foi feito pela Prefeitura de São Paulo, que também participou da operação. Um dos postos não foi lacrado por estar em reforma.

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, foi pedido o recadastramento de 307 postos no Estado, para checar a capacidade econômica dos proprietários. Em 64, os supostos donos não teriam condições financeiras ou conhecimento técnico para gerir o negócio. Um garçom foi identificado como proprietário.

A investigação não descobriu os verdadeiros donos dos postos, mas suspeita que sejam todos do mesmo proprietário ou tenham ligação com o crime organizado. "O laranja é usado por alguém que não quer usar seu nome em operações fraudulentas", diz Costa.
O presidente do Sincopetro (sindicato dos postos de combustível), José Alberto Gouveia, aprovou a operação porque reduz a sonegação. "É bom para a concorrência, para o governo e para a população

Por: Dejair Benetti - 05/01/2002

Até 1994 o controle da venda e instalação de postos de combustíveis era feito pelo CNP (Conselho Nacional do Petróleo), órgão que foi fechado para a implantação do DNC (Departamento Nacional de Combustíveis), logo após a posse do então eleito Fernando Collor de Mello.

Na época todos os preços dos combustíveis eram tabelados, tanto para o revendedor quanto para o consumidor, isto na prática definia o valor máximo que o dono do posto deveria ganhar, porém era proibida pelo governo a venda através de cartão de crédito, ticket's, venda premiada, etc.

Após 1995, com o advento da abertura de mercado, o DNC transferiu para os municípios a responsabilidade sobre a abertura de novos postos, fato que em alguns municípios determinou a quebra de muitos postos, pois ocorreu de forma desordenada. Com a criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo) a partir de 1997, para concluir a abertura de mercado, muitas distribuidoras foram autorizadas a operar no país (aproximadamente 200), fato que determinou que entre algumas boas distribuidoras, também se instalassem muitas sem a menor condição de atender o mercado, pois já foram criadas em nome de "laranjas", por não haver exigências quanto a idoneidade ou qualquer outro controle.

Estas distribuidoras que foram criadas sem qualquer base de sustentação, passaram então a deturpar o mercado com produtos adulterados, sem o recolhimento de impostos como PIS/COFINS, sem o recolhimento de ICMS, fazendo com que o produto ficasse mais barato, aumentando assim seus lucros e criando também uma concorrência predatória entre os postos, além, evidentemente, de prejudicar o consumidor.

Devemos lembrar que entre o joio, também há o trigo, pois muitas dessas distribuidoras nasceram com o intuito de crescerem, concorrerem lealmente e incrementar o mercado distribuidor, para que esse mercado também não ficasse na mão de poucas.

A partir de janeiro de 2002 está prevista a conclusão da última fase de abertura de mercado com a liberação para importação de produtos, bem como a reforma tributária do setor, fazendo com que o mercado se torne altamente competitivo dentro das mesmas regras.