Desde 2008, uma resolução do Ministério da Fazenda obriga todos os Estados a regulamentarem o programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) que é usado pelo comércio

Mikaella Campos

Pequenos lojistas do Estado, que aceitam cartão de crédito, têm até 1º de junho para atualizar o aplicativo de emissão de cupom fiscal. Quem aceita cartão, mas ainda não imprime nota, terá também que se adequar. Nesse caso, será preciso comprar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), computadores e o programa.

Desde 2008, uma resolução do Ministério da Fazenda obriga todos os Estados a regulamentarem o programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) que é usado pelo comércio.

Agora, os lojistas terão que ter um PAF que, além de memorizar toda a emissão de cupom fiscal, faz controle de estoque e até o gerenciamento das vendas. O secretário da Fazenda do Estado, Bruno Pessanha Negris, afirma que a atualização do programa não trará custo nenhum aos empresários.

“A versão consegue se adaptar a qualquer impressora, inclusive às matriciais. O lojista não terá que comprar uma novo emissor de cupom fiscal”, destaca.

O secretário explica ainda que os atuais sistemas permitem um controle bem precário e que isso vai mudar com a atualização do PAF-ECF.

“O aplicativo funciona quase no piloto automático. Faz registros contábeis importantes para o fisco e gera uma certidão eletrônica das notas fiscais. É muito mais difícil ocorrer sonegação fiscal, pois o aplicativo também evita erros nos registros. Com o novo PAF, o lojista terá um controle maior da situação financeira e fiscal do seu negócio”, acrescenta.

Dificuldades

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória, Carlos Fornazier, explica que apesar de ser eficiente, o novo software pode trazer um pouco de dor de cabeça para o lojista.

“O PAF está um pouco mais difícil de usar. Ele tem uma sequência de atendimento que vai burocratizar as vendas. Será preciso, antes de aceitar o pagamento do cliente, fazer a baixa do produto no estoque. É possível que, em alguns estabelecimentos, até se formem filas”.

Segundo ele, a maioria das lojas já tem feito a atualização do programa. “Quem deixou para última hora pode encontrar problemas, já que ainda terá que se adaptar”, acrescenta.

Muitos devem parar de aceitar cartão de crédito

Em 2008, quando o Ministério da Fazenda divulgou as mudanças na emissão do cupom fiscal, o empresário Áureo Faé já estava preparado. Ele, que é dono da loja Pisticci, localizada na Glória, está com seu aplicativo fiscal atualizado. “Eu já tinha adotado um programa que atendia a todos os requisitos do fisco. Foi uma evolução que não tivemos como correr”, afirma. Áureo, que também é presidente da Uniglória, acredita que as regras para microempresas deveria ser diferente. “Mais de 60% das vendas são feitas pelo cartão de crédito, mas, por causa do custo, boa parte das pequenas lojas devem parar de aceitar cartão para não ter gasto com a emissão de cupom fiscal”.

Comerciante se diz pressionado

Algumas empresas que vendem o Equipamento de Cupom Fiscal (ECF) estão pressionando lojistas, que têm aparelho antigo, a comprarem uma nova impressora. Segundo o contador, Wellerson Ribeiro de Amorim, muitos comerciantes estão recebendo comunicados, informando que a impressora não é compatível com o novo PAF–ECF.

“O ECF custa mais de R$ 2,5 mil. Alguns lojistas estão comprando a máquina sem saber que só teriam que atualizar o aplicativo. Três clientes meus receberam esse comunicado”, explica.

Uma das empresas que comercializa ECF no Estado é a Real Tech. O gerente, Carlos Alberto de Almeida Gaspar, diz que a confusão ocorreu porque fabricantes de softwares teriam que adaptar o programa.

“E essas empresas não querem fazer mudanças no programa para atender ao cliente com equipamento antigo. Então, fala para o lojista que é melhor ele comprar uma nova impressora. Mas isso é errado”, destaca.

Segundo ele, o lojista com equipamento ultrapassado só deve trocá-lo quando a memória acabar. “Um aparelho com 7 a 8 anos perde a capacidade de armazenar a emissão das notas”.

“Donos de lojas pequenas serão penalizados”

Lojistas que aceitam cartão de crédito, mas não emitem cupom fiscal, terão um custo de até R$ 10 mil para se adequarem às exigências da Secretaria da Fazenda. Segundo o contador Renato Entringer, o empresário precisará gastar com a compra de computador, de ECF e do aplicativo. “Donos de pequenas lojas poderão ser muito penalizados. Só porque aceitam cartão de crédito terão que informatizar todas as suas vendas. É muito gasto”, explica. O secretário da Fazenda, Bruno Pessanha, afirma que os lojistas que não emitem nota fiscal, mas aceitam cartão, estão atuando de forma irregular. “É preciso pedir a licença para emitir cupom. É ideal que a pessoa já adquira um equipamento que atenda aos requisitos do novo sistema”, acrescenta.

Saiba mais

O que é o PAF-ECF?

O Programa Aplicativo Fiscal é um software que trabalha com equipamentos de cupom fiscal (ECF).

O que esse aplicativo faz?

Permite a geração de uma memória (de emissão de cupom fiscal e de vendas), que deve ser enviada para a Secretaria da Fazenda todo o mês. O aplicativo faz ainda o controle do estoque, registro de vendas e gerenciamento do negócio.

Quem não precisa usar o PAF-ECF?

Micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 240 mil, que não aceitam cartão de crédito.

Quem precisa usar?

Lojistas e empresas prestadoras de serviço que aceitam cartão de crédito.

Qual a diferença de uma impressora de cupom fiscal antiga para uma nova?

Os novos modelos permitem a geração de uma assinatura digital, que garante a autenticidade dos dados dos documentos fiscais. Com essa assinatura, é possível saber se um documento foi ou não alterado e se realmente foi gerado pelo lojista.

Quem tem ECF antiga precisa trocar o aparelho?

Lojistas ou empresas com emissor de cupom fiscal antigo não precisam comprar novos equipamentos. A empresa que oferece o aplicativo deverá realizar uma atualização do sistema. O problema é que o lojista, dono de uma impressora matricial, terá que apresentar a memória de emissão de cupom fiscal em um regime especial. Será mais trabalhoso. Quando a memória da ECF chegar no limite, será preciso investir na compra de um novo equipamento.

Qual o prazo para atualizar o software?

No Estado, os lojistas terão até o dia 1º de junho para terem o PAF-ECF funcionando.

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PORTARIA SRE Nº 073, DE 27 DE MAIO DE 2009

(MG de 28/05/2009)

Altera a Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 2º, 2º, § 1º, 3º, § 1º, 16, § 3º, 18, 21, parágrafo único, 22 no inciso V do caput e § 3º, 23, parágrafo único, e 28, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.110...............................................................................................

I - por empresa interventora credenciada junto à Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo próprio contribuinte usuário, exclusivamente para fins de intervenção técnica, observado o disposto no § 1º;

............................................................................................................

III - após o deferimento da cessação de uso, exclusivamente para remessa do equipamento ao seu fabricante, hipótese em que deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 94;

.............................................................................................................

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o fato deverá estar documentado por meio da emissão de Nota Fiscal relativa à remessa do ECF ao fabricante, devendo a mesma conter a perfeita identificação do equipamento, com o seu número de série de fabricação, e a identificação do fabricante destinatário, sob pena de aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975.

Art. 147. As empresas interventoras credenciadas até a data de publicação desta Portaria deverão adequar-se às exigências estabelecidas na Seção I do Capítulo IV até 31 de julho de 2009, mediante os seguintes procedimentos:

.....................................................................................................(nr)”.

Art. 2º O parágrafo único do art. 110 da Portaria nº 68, de 2008, passa a constituir o § 1º do referido artigo.

Art. 3º A exigência estabelecida no inciso I do art. 130 da Portaria nº 68, de 2008, no que se refere exclusivamente à utilização de sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador, integrando, por meio de rede de comunicação de dados, os pontos de abastecimento, deverá ser atendida nos seguintes prazos:

I - até 31 de outubro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00;

II - até 31 de dezembro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 e até R$ 8.000.000,00;

III - até 28 de fevereiro de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 4.000.000,00 e até R$ 6.000.000,00;

IV - até 31 de março de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 e até R$ 4.000.000,00;

V - até 30 de abril de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual até R$ 2.000.000,00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar:

I - de 15 de dezembro de 2008, relativamente ao art. 147 da Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008 e ao art. 3º desta Portaria;

II - da data de sua publicação, relativamente ao art. 110, I e III do caput e § 2º, da Portaria nº 68, de 4 de dezembro de 2008, e art. 2º desta Portaria.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual