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COMUNICADO AOS PARCEIROS BEMATECH
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Polêmica
DECISÃO JUDICIAL PROTEGE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Em sentença publicada na data de 14/01/2009, o Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos da ação declaratória de abstenção de ato por contrafação cumulada com indenização por danos (processo nº 1.391/2006) movida pela Bematech S/A contra Daruma LTDA. e Claudenir Campos Andrade, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, e indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de juros moratórios de 1% sobre ambas as indenizações a partir da data de lançamento do programa DARUMA32.DLL no mercado.
A condenação se deu devido ao reconhecimento do uso indevido de propriedade intelectual da Bematech pela sua concorrente Daruma, onde hoje trabalha o ex-funcionário da Bematech, Claudenir Campos Andrade. O MM. Juiz concluiu que restou claramente comprovado, em vista das provas produzidas nos autos, que o programa DARUMA32.DLL contém partes indevidamente copiadas do programa BEMAFI32.DLL, de propriedade da Bematech, com trechos de código-fonte absolutamente idênticos, com a mesma estrutura ortográfica, inclusive com citações ao nome da Bematech no programa DARUMA32.DLL.
Nas palavras do MM. Juiz: "(...) Houve reprodução parcial e modificação do programa BEMAFI32.DLL, da autora, pelos requeridos, na elaboração de sua própria DLL, a DARUMA32.DLL.
(...) Do exposto, se depreende que o driver DARUMA32.DLL foi elaborado tendo como base o driver da autora, BEMAFI32.DLL, pois as semelhanças entre os drivers não se limitam às orientações de padronização requeridas pelo mercado de impressoras, como autoriza a Lei de Softwares, alcançando os fontes, os nomes e estruturas de arquivos e arquivo de teste.
(...) A diferença de tamanho entre um e outro programa não tem o condão de descaracterizar a modificação indevida, pois - repita-se - o ilícito não se restringiu a uma mera reprodução do programa, incluindo, como visto, sua alteração.
(...) Ainda das considerações do Perito se extrai que, muito embora o HELP, onde fica mais evidente a reprodução indevida, não seja essencial para o funcionamento do driver, este integra o programa como acessório essencial.
(...) Assim, autorizado concluir que a propriedade intelectual da autora foi utilizada, pelo requeridos, de modo a elaborar uma DLL sem o necessário investimento e pesquisa normalmente requeridos no setor, proporcionando-lhes, portanto, um enriquecimento sem causa.
(...) Ora, o poder jurisdicional não pode acobertar tal conduta, pois, do contrário, estar-se-ia promovendo o desincentivo ao investimento, que é exatamente a justificativa para a proteção da existência da propriedade intelectual.
(...) Nesse quadro, impõe-se o ressarcimento dos danos sofridos pela autora, com a utilização e modificação de seu driver, pelos requeridos.
(...) Tendo em vista que o programa da autora era disponibilizado gratuitamente para os adquirentes de suas impressoras, não se pode quantificar o dano em razão do valor da venda da BEMAFI32.DLL, junto aos usuários finais. Entretanto, deve ser considerado que, acaso procurasse a empresa requerida as vias legítimas de aproveitamento da tecnologia desenvolvida pela autora - o que não fez - a utilização do programa BEMAFI32.DLL, pela ré, importaria em retorno econômico para a autora. Nisso reside o prejuízo material da autora com a utilização indevida de seu programa, pelos requeridos.
(...) A quantificação desse dano deverá ser apurada em oportuna liquidação por arbitramento, em que o Perito deverá apurar o valor de eventual contrato de uso de tecnologia da autora (o programa BEMAFI32.DLL) pela ré. Noutros termos, quanto deveria a requerida pagar à autora pela utilização legal de seu programa.
Por sua vez, a Ação de Obrigação de Não Fazer (1281/2004), ajuizada pela Daruma contra a Bematech foi julgada improcedente.
Através desta Ação, a Daruma pretendia impedir a Bematech de emitir, publicar, divulgar em qualquer espaço ou meio de comunicação, informações sobre questões envolvendo eventual reprodução indevida ou alteração do programa BEMAFI32.DLL.
Reproduzimos a seguir alguns trechos desta decisão:
"(...) Ficou devidamente comprovado nos autos em apenso (n. 1391/2006) que a ora requerente efetivamente copiou e modificou a DLL da requerida, BEMAFI32.DLL, relançando-a no mercado sob nova roupagem e denominação DARUMA32.DLL, o que aponta para a mais absoluta veracidade das notícias veiculadas pela autora, objeto da presente insurgência.
(...) Portanto, não se pode ter por abusiva a conduta da requerida, mormente tendo em vista que as notícias por ela veiculadas se limitaram a relatar as decisões, ainda que interlocutórias, proferidas na esfera cível e criminal.”
O êxito da Bematech nestes dois processos judiciais que tiveram decisão de mérito se constituem em uma importante vitória na batalha que a empresa vem travando há alguns anos, para evitar a prática de concorrência desleal e defender os seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Os réus ainda poderão recorrer da decisão.
Acesse aqui a íntegra das sentenças proferidas pelo MM. Juiz. da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (PDF).
--
PBV
Dep. Comercial
TECNOIMPORTS ® (Matriz)
Av. José Remigio Prézia, nº 811 - Jd dos Estados
Poços de Caldas - MG - CEP: 37701.102
Tel e FAX: (35) 3722-4400
E-mail e MSN: vendas.tecnoimports@gmail.com
Visite nosso site: http://www.tecnoimports.com.br/
"Antes de imprimir pense no seu compromisso e responsabilidade com a NATUREZA"
"Esta mensagem é endereçada exclusivamente ao seu destinatário e poderá conter informações confidenciais. O uso não autorizado de tais informações é proibido e estará sujeita a penalidade cabível. This message is intended exclusively for its addressee and may contain information that is confidential. Unauthorized use of such information is prohibited and subject to applicable penalties".
Em sentença publicada na data de 14/01/2009, o Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos da ação declaratória de abstenção de ato por contrafação cumulada com indenização por danos (processo nº 1.391/2006) movida pela Bematech S/A contra Daruma LTDA. e Claudenir Campos Andrade, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, e indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de juros moratórios de 1% sobre ambas as indenizações a partir da data de lançamento do programa DARUMA32.DLL no mercado.
A condenação se deu devido ao reconhecimento do uso indevido de propriedade intelectual da Bematech pela sua concorrente Daruma, onde hoje trabalha o ex-funcionário da Bematech, Claudenir Campos Andrade. O MM. Juiz concluiu que restou claramente comprovado, em vista das provas produzidas nos autos, que o programa DARUMA32.DLL contém partes indevidamente copiadas do programa BEMAFI32.DLL, de propriedade da Bematech, com trechos de código-fonte absolutamente idênticos, com a mesma estrutura ortográfica, inclusive com citações ao nome da Bematech no programa DARUMA32.DLL.
Nas palavras do MM. Juiz: "(...) Houve reprodução parcial e modificação do programa BEMAFI32.DLL, da autora, pelos requeridos, na elaboração de sua própria DLL, a DARUMA32.DLL.
(...) Do exposto, se depreende que o driver DARUMA32.DLL foi elaborado tendo como base o driver da autora, BEMAFI32.DLL, pois as semelhanças entre os drivers não se limitam às orientações de padronização requeridas pelo mercado de impressoras, como autoriza a Lei de Softwares, alcançando os fontes, os nomes e estruturas de arquivos e arquivo de teste.
(...) A diferença de tamanho entre um e outro programa não tem o condão de descaracterizar a modificação indevida, pois - repita-se - o ilícito não se restringiu a uma mera reprodução do programa, incluindo, como visto, sua alteração.
(...) Ainda das considerações do Perito se extrai que, muito embora o HELP, onde fica mais evidente a reprodução indevida, não seja essencial para o funcionamento do driver, este integra o programa como acessório essencial.
(...) Assim, autorizado concluir que a propriedade intelectual da autora foi utilizada, pelo requeridos, de modo a elaborar uma DLL sem o necessário investimento e pesquisa normalmente requeridos no setor, proporcionando-lhes, portanto, um enriquecimento sem causa.
(...) Ora, o poder jurisdicional não pode acobertar tal conduta, pois, do contrário, estar-se-ia promovendo o desincentivo ao investimento, que é exatamente a justificativa para a proteção da existência da propriedade intelectual.
(...) Nesse quadro, impõe-se o ressarcimento dos danos sofridos pela autora, com a utilização e modificação de seu driver, pelos requeridos.
(...) Tendo em vista que o programa da autora era disponibilizado gratuitamente para os adquirentes de suas impressoras, não se pode quantificar o dano em razão do valor da venda da BEMAFI32.DLL, junto aos usuários finais. Entretanto, deve ser considerado que, acaso procurasse a empresa requerida as vias legítimas de aproveitamento da tecnologia desenvolvida pela autora - o que não fez - a utilização do programa BEMAFI32.DLL, pela ré, importaria em retorno econômico para a autora. Nisso reside o prejuízo material da autora com a utilização indevida de seu programa, pelos requeridos.
(...) A quantificação desse dano deverá ser apurada em oportuna liquidação por arbitramento, em que o Perito deverá apurar o valor de eventual contrato de uso de tecnologia da autora (o programa BEMAFI32.DLL) pela ré. Noutros termos, quanto deveria a requerida pagar à autora pela utilização legal de seu programa.
Por sua vez, a Ação de Obrigação de Não Fazer (1281/2004), ajuizada pela Daruma contra a Bematech foi julgada improcedente.
Através desta Ação, a Daruma pretendia impedir a Bematech de emitir, publicar, divulgar em qualquer espaço ou meio de comunicação, informações sobre questões envolvendo eventual reprodução indevida ou alteração do programa BEMAFI32.DLL.
Reproduzimos a seguir alguns trechos desta decisão:
"(...) Ficou devidamente comprovado nos autos em apenso (n. 1391/2006) que a ora requerente efetivamente copiou e modificou a DLL da requerida, BEMAFI32.DLL, relançando-a no mercado sob nova roupagem e denominação DARUMA32.DLL, o que aponta para a mais absoluta veracidade das notícias veiculadas pela autora, objeto da presente insurgência.
(...) Portanto, não se pode ter por abusiva a conduta da requerida, mormente tendo em vista que as notícias por ela veiculadas se limitaram a relatar as decisões, ainda que interlocutórias, proferidas na esfera cível e criminal.”
O êxito da Bematech nestes dois processos judiciais que tiveram decisão de mérito se constituem em uma importante vitória na batalha que a empresa vem travando há alguns anos, para evitar a prática de concorrência desleal e defender os seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Os réus ainda poderão recorrer da decisão.
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